O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) vai acompanhar a aplicação da Lei Federal 15.326, de 2026, que reconhece os professores da educação infantil como profissionais do magistério.
Para isso, o Tribunal vai integrar e liderar, ao lado de outras instituições, o Gabinete de Articulação para a Efetividade da Política de Educação em Minas Gerais (Gaepe-Minas), iniciativa voltada a induzir ações articuladas e pactuadas para a garantia do direito à Educação.
O anúncio foi feito durante audiência pública realizada na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), nessa segunda-feira (15), com a presença de profissionais de diversos municípios, deputados federais e representantes sindicais.
Conforme relatado na audiência, falta de dinheiro em caixa, inexistência de previsão em orçamento e suposta ilegalidade na legislação são algumas das respostas que os profissionais da educação infantil recebem como justificativa para a falta da aplicação imediata da Lei Federal.
Vale destacar que João Monlevade é um dos municípios mineiros que ainda não aplica a Lei Federal, que beneficiará os monitores da educação infantil.
Segundo o conselheiro substituto Telmo Passarelli, que participou da audiência, o novo gabinete terá atuação horizontalizada, mais colaborativa, e reunirá diferentes órgãos para identificar entraves, mapear realidades locais e indicar providências necessárias para a efetiva aplicação da Lei Federal nos municípios mineiros.
Desafio para as prefeituras mineiras
Passarelli observou, ainda, que Minas Gerais enfrenta um desafio adicional por sua dimensão territorial e pela diversidade de contextos municipais.
O conselheiro também ressaltou que, em algumas cidades, será necessário promover enquadramento e, em outras, reenquadramento ou correção de distorções já existentes. Ele defendeu a revisão dos quadros de carreira municipais e a análise dos impactos fiscais, sem que isso sirva de justificativa para o descumprimento da lei.
Durante a audiência, representantes da educação defenderam a aplicação imediata da norma, que altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação e a legislação do piso salarial da categoria para incluir os profissionais da educação infantil entre os docentes da educação básica.
Também presente ao debate, a procuradora Cristina Melo, do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas (MPC-MG), afirmou que a equiparação da educação infantil ao magistério já deveria ser realidade e destacou a importância da primeira infância para o desenvolvimento humano.
"Pesquisas mostram que 95% das conexões cerebrais são formadas de 0 a 6 anos, reafirmando o valor da educação infantil. Essas sinapses só podem ser feitas se essas crianças forem estimuladas. Quem vai estimular essas crianças? São os profissionais da educação infantil que estão lá e fazem esse papel", disse.
*Com informações da ALMG
