O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o município de São José do Goiabal para garantir a realização de um concurso público para preencher vagas efetivas, no prazo de 12 meses.
O acordo visa regularizar a ocupação de cargos na administração municipal.
A medida foi adotada após informações encaminhadas pela prefeitura indicarem a existência de 151 servidores contratados para complementação do quadro efetivo, além de 42 contratados vinculados a programas de ação continuada. O TAC também registra que o último concurso público realizado pelo município ocorreu em 2018.
Obrigações assumidas no acordo
Além da realização do concurso, o município comprometeu-se a evitar novas contratações temporárias para o exercício de funções permanentes, salvo nas hipóteses excepcionais previstas pela Constituição Federal.
Após a posse dos candidatos aprovados no futuro concurso, os contratos temporários que ocupem cargos efetivos deverão ser rescindidos.
O compromisso foi assinado pelo promotor de Justiça Aylor Luiz Meirelles Junior, da Promotoria de Justiça da Comarca de São Domingos do Prata, e pelo prefeito municipal, Ailton Geraldo.
Pelo acordo, o município deverá concluir e homologar concurso público de provas e títulos no prazo de 12 meses, contado da assinatura do termo, feita no dia 20 de outubro deste ano.
Entre as obrigações assumidas, o município deverá assegurar ampla publicidade a todas as etapas do concurso, incluindo edital, resultados, homologação e convocações.
O certame também deverá observar critérios de transparência e impessoalidade, além das orientações do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
O acordo estabelece ainda que não poderão ser atribuídos pontos por tempo de serviço prestado ao município por meio de contratos administrativos.
Também ficam vedadas situações que possam comprometer a lisura do processo, como a participação, na organização do concurso, de pessoas com vínculos de parentesco com agentes políticos municipais ou de empresas ligadas a servidores e autoridades locais.
O TAC prevê multa em caso de descumprimento das obrigações assumidas, sem prejuízo da adoção das medidas judiciais cabíveis pelo MPMG.