A Câmara Municipal de João Monlevade aprovou, na reunião dessa quarta-feira (11), o projeto de lei que cria o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil (FUMPDEC).
O fundo captará e aplicará recursos em ações preventivas e de resposta a desastres, como mapeamento de áreas de risco, sistemas de alerta, obras de redução de riscos, abrigos temporários e assistência humanitária. Também está prevista a apresentação de relatório anual de gestão e execução orçamentária do fundo.
A proposta não se limita a garantir recursos em momentos de calamidade, mas pretende consolidar uma política preventiva. Os recursos poderão ser aplicados em mapeamento de áreas de risco, planos de contingência, sistemas de alerta e monitoramento, obras de redução de riscos, aquisição de equipamentos e veículos, capacitação de agentes e comunidades, abrigos temporários, assistência humanitária e recuperação de infraestrutura e áreas ambientais afetadas.
Benefícios a particulares só serão admitidos quando ligados à proteção da vida, à assistência humanitária, à redução de riscos ou à recuperação de famílias atingidas, com critérios definidos em regulamento.
O fundo poderá receber dotações do orçamento municipal, transferências da União e do Estado, convênios, doações, rendimentos de aplicações financeiras, valores de acordos judiciais e extrajudiciais destinados à área e saldos de exercícios anteriores.
O projeto recebeu três emendas:
Emenda nº 01, da Prefeitura, que esclarece o caráter consultivo e propositivo do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil no âmbito do FUMPDEC, bem como atribuições de fiscalização e mediação no âmbito do controle social, além de prever o caráter não remunerado da participação dos conselheiros.
Emenda nº 02, apresentada pela Comissão de Legislação e Justiça e Redação e pelo vereador Revetrie Teixeira (MDB), que modifica os arts. 2º e 5º do projeto, incluindo referências à Lei Federal nº 15.355/2026 e às ações de acolhimento e manejo de animais resgatados em situações de desastres, além de adequar a redação dos dispositivos correspondentes.
Emenda n° 03, apresentada pelo vereador Sinval da Luzitana (PL), acrescenta dispositivo ao projeto para determinar o encaminhamento, pelo Poder Executivo, até 31 de março de cada ano, de relatório anual da gestão e execução orçamentária e financeira do Fundo, referente ao exercício anterior.
